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Conflitos de consumo

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Os presentes Termos e Condições de compras online no site www.mumsandcompany.pt regem-se pela legislação portuguesa aplicável, convencionando-se como foro competemte para dirimir qualquer questão decorrentedo presente contrato, o da Comarca de Lisboa. Ao usar a loja online o Cliente aceita e concorda com os Termos e Condições e Politica de Privacidade e Proteção de dados Pessoais neles contidos.

Os Clientes da Mums and Company têm ao seu dispor mecanismos alternativos para resolver litígios. Esses mecanismos são menos formais, menos dispendiosos e mais rápidos do que as vias judiciais.
Nomeadamente a solução prevista na Lei nº144/2015, que estabelece o quadro jurídico dos mecanismos de resolução extrajudicial de litígios de consumo.
Pode recorrer assim a uma Entidade RAL para apresentar o seu pedido de resolução de conflito.
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
CIAB - Centro de Informação Mediação e Arbitragem de Consumo
CNIACC - Centro Nacional Informação Arbitragem de Conflitos de Consumo
Portal do Consumidor www.consumidor.pt

A União Europeia disponibiliza uma plataforma electrónica para a Resolução de Litígios de Consumo em Linha que detém competências para a resolução de litígios relativos às obrigações contratuais resultantes de contratos de venda ou de serviços online, através do site https:webgate.ec.europa.eu/odr/